PORTARIA SERES/MEC Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1031050- 90.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00641/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003513/2022-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215177, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612440), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Uniftec Bento Gonçalves (4097), mantido pelo Centro Superior de Tecnologia TECBRASIL LTDA (2107). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 46, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 10/02/2025