ACÓRDÃO Nº 531/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 531/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.119/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa
Catarina (26.989.350/0024-02).
3.2. Responsáveis: Claudecir Sperotto (07.315.719/0001-60); Nerci Santin
(075.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Abelardo Luz/SC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina, em
desfavor de Nerci Santin, prefeito de Abelardo Luz/SC (gestão: 01/01/2005 a 14/12/2007),
e Sperotto Construções Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 1215/05, registro Siafi 554508
(peça 11), que tinha por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos em relação à empresa Sperotto Construções Ltda. (CNPJ:
07.315.719/0001-60), com fundamento no art. 19, c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução
Normativa nº 71/2012 do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas de Nerci Santin (CPF: 075.***.***-15), nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, incisos II e III, do
Regimento Interno do Tribunal, condenando ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .14/6/2006 .50.953,57
. .16/8/2006 .40.000,00
. .18/8/2006 .40.000,00
9.3. aplicar ao responsável Nerci Santin (CPF: 075.***.***-15) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, em
cumprimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, estará disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Funasa e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, estará disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0531-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.