ACÓRDÃO Nº 553/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 553/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-008.268/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jarbas Pereira Ricardo (724.***.***-87).
4. Entidade: Município de São José da Tapera/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsável o Sr. Jarbas Pereira
Ricardo, Prefeito nas gestões 2009/2012, 2013/2016 e 2021/2024, em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do
Ministério da Saúde, ao Município de São José da Tapera/AL, no âmbito do Contrato de
Repasse 0280602-87/2008, Siafi 642566, com vistas à reforma de unidades básicas de
saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jarbas Pereira
Ricardo e condená-lo ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do
efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .17/9/2014 .101.211,38
9.2. aplicar ao Sr. Jarbas Pereira Ricardo a multa capitulada nos arts. 19, caput, e
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0553-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).