ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.287/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Thyago José de Souza Lima (21550/OAB-PB),
representando Pbfort Engenharia Ltda
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2022, conduzida pelo Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Minas Gerais, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares, para a contratação de empresa de engenharia com o intuito de reforma do
prédio do setor de dermatologia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 45 da
Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno e 9º da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) das
seguintes impropriedades verificadas na Concorrência 6/2022, para reorientar a atuação
administrativa e evitar a repetição ou a materialização das falhas:
9.2.1. a existência de valores distintos para os mesmos insumos na planilha de
preços final da empresa vencedora, MLQ Engenharia Ltda., que configura
incompatibilidade com o art. 31, § 2º, da Lei 13.303/2016, além de comprometer a
clareza, coerência e transparência do orçamento contratual;
9.2.2. a apresentação, pela empresa MLQ Engenharia Ltda., de declaração de
contratação futura de engenheiro eletricista com data posterior à abertura das propostas,
em desacordo com jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
3.141/2019-Plenário;
9.3. comunicar esta decisão à Ebserh e à empresa representante; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0572-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.