ACÓRDÃO Nº 564/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 564/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.427/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Fabiana Aparecida Rezende Norato (CPF: 291.***.***-48);
Francisca Eurides da Silva (CPF: 090.***.***-52)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
militar em favor de Fabiana Aparecida Rezende Norato e Francisca Eurides da Silva,
submetido, para fins de registro, à apreciação do TCU, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 169, IV,
260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
pensão;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a correção da rubrica "AB51 - ADC TMP SVC PEN (Vantagem de caráter pessoal
- Adicional por tempo de serviço)" no contracheque das interessadas, nos termos do voto
que acompanha esta decisão;
9.2.2. notifique as interessadas acerca da presente decisão e as alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Comando da Aeronáutica;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0564-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.