ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.966/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Juraci Estevam de Sousa (194.***.***-20).
4. Entidade: Município de Alenquer/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome contra o Sr. Juraci Estevam de Sousa, ex-prefeito de Alenquer/PA (gestão:
2017-2020), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) àquela municipalidade, na
modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para
a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Juraci Estevam
de Sousa, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da correspondente data
até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social,
na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/3/2018 .10.000,00
. .29/3/2018 .10.000,00
. .27/4/2018 .10.000,00
. .14/8/2018 .10.000,00
. .17/8/2018 .2.200,00
. .14/9/2018 .10.000,00
. .14/9/2018 .2.200,00
. .14/9/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .2.200,00
. .15/10/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .2.200,00
. .15/10/2018 .2.200,00
. .15/10/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .2.200,00
. .15/10/2018 .8.000,00
. .15/10/2018 .2.200,00
. .16/10/2018 .10.000,00
. .16/10/2018 .10.000,00
. .16/10/2018 .10.000,00
. .16/10/2018 .10.000,00
. .14/11/2018 .8.000,00
. .14/11/2018 .8.000,00
. .16/11/2018 .2.200,00
. .16/11/2018 .2.200,00
. .16/11/2018 .10.000,00
. .27/4/2018 .6.000,00
. .16/7/2018 .6.000,00
. .14/9/2018 .6.000,00
. .17/10/2018 .6.000,00
. .7/3/2018 .35.000,00
. .7/3/2018 .9.000,00
. .7/3/2018 .24.000,00
. .4/4/2018 .32.849,53
. .4/4/2018 .24.000,00
. .4/4/2018 .35.000,00
. .4/4/2018 .9.000,00
. .13/9/2018 .35.000,00
. .13/9/2018 .9.000,00
. .13/9/2018 .35.000,00
. .13/9/2018 .24.000,00
. .13/9/2018 .9.000,00
. .13/9/2018 .24.000,00
. .18/12/2018 .34.400,00
. .18/12/2018 .24.000,00
. .18/12/2018 .9.000,00
9.2. aplicar ao Sr. Juraci Estevam de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, bem como ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0557-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).