DESPACHO Nº 209, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/02/2025

DESPACHO Nº 209, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902203/2023-21, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) em face do Auto de
Infração nº 2/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, para, no mérito, negar-lhe provimento, de
forma a manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 29.347.578,12 (vinte e
nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze
centavos), em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares
relacionados ao fornecimento de energia elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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