ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 510/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.389/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Civil).
3. Embargante: Jaíres Gomes de Oliveira (420.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Celia Regina Gomes de Oliveira Lobo (1540/OAB-RO),
representando Jaíres Gomes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos de pensão civil em que, nesta fase processual,
são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 6.938/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,
acolhê-los, de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 1.7.2 do Acórdão
6.938/2024-TCU-2ª Câmara:
"1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil instituída por Sebastiao
Marques de Oliveira em benefício de Jaires Gomes de Oliveira, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018"; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0510-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.