PORTARIA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o
artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4º, da
Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 29557459, de
5 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
50500.019461/2024-79.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO