PORTARIA Nº 170, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 170, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento administrativo de
débitos junto ao Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o
parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania oriundos de recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, termos de
parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Os débitos a que se refere o caput são aqueles
identificados no acompanhamento da execução do objeto, na análise da prestação de
contas física e financeira, na fiscalização ou na realização de auditoria, devidamente
apurados em processo próprio, independente do ano de apuração.
Art. 2º Fica delegada ao ordenador de despesas a competência para
autorizar a concessão de parcelamento de débitos de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A formalização do termo de parcelamento de débito,
quando autorizado nos termos do caput, competirá ao titular da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO
Art. 3º O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de requerimento
próprio, na forma do Anexo I, assinado pelo representante legal do ente federativo ou
entidade interessada, ou interessado, em caso de pessoa física, devendo ser
endereçado à Coordenação-Geral de Contabilidade e Transferências do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, setor responsável pela prestação de contas, com a
devida qualificação acompanhada dos seguintes documentos:
I - em se tratando de pessoa jurídica:
a) cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e eventuais
alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;
b) cópia dos documentos pessoais do representante legal do requerente, como
Cadastro de Pessoa Física - CPF, Registro Geral - RG e comprovante de residência com data
de emissão não superior a três meses, a contar do pedido de parcelamento;
c) certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal,
conforme o caso, comprovando a inexistência de ação judicial sobre o débito; e
d) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido
ajuizada ação judicial questionando o débito.
II - em se tratando de pessoa física, gestor atual ou ex-gestor:
a) cópia do CPF, RG e do comprovante de residência com data de emissão
não superior a três meses, a contar do pedido de parcelamento;
b) certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal,
conforme o caso, comprovando a inexistência de ação judicial sobre o débito; e
c) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido
ajuizada ação judicial questionando o débito.
Art. 4º O pedido de parcelamento deve ser analisado e processado pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em até 30 (trinta) dias, contados da
data do efetivo recebimento.
§ 1º O parcelamento poderá ter andamento após análise pela Coordenação-
Geral de Contabilidade e Transferências para cumprimento dos seguintes requisitos:
I - não tenha havido a remessa do processo de Tomada de Contas Especial
ao Tribunal de Contas da União - TCU;
II - não estar o requerente em mora com nenhum parcelamento vigente
celebrado com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
III - inexistência do descumprimento do dever de prestar contas de qualquer convênio
ou instrumento similar celebrado com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 2º Na análise do pedido de parcelamento, deverão ser observadas as
justificativas apresentadas diante do caso concreto e apresentar os critérios objetivos
que balizarão sua decisão, na concessão, ou não, do parcelamento, que não se constitui
direito do requerente.
Art. 5º O acordo de parcelamento será formalizado por meio de Termo de
Parcelamento de Débito, que será emitido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, conforme o Anexo II.
§ 1º O Termo de Parcelamento deve ser assinado pelo requerente, mediante
disponibilização de acesso externo pelo Ministério no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da efetiva disponibilização no referido sistema.
§ 2º O Termo de Parcelamento terá numeração sequencial, renovada a cada
exercício, e identificará a qual unidade do Ministério se vincula.
§ 3º A assinatura do Termo de Parcelamento implica reconhecimento e
confissão da dívida por parte do requerente, em caráter irrevogável e irretratável, e
adesão aos termos e condições nele estabelecidos.
§ 4º Os débitos oriundos de convênios e de outros instrumentos similares
não podem ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser
emitido um pedido de parcelamento para cada débito.
Art. 6º O pedido de parcelamento não gera direito adquirido e será revogado
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições, ou, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Art. 7º O débito objeto do parcelamento será atualizado mensalmente
mediante utilização do Sistema Débito do Tribunal de Contas da União, conforme
Decisão nº 1.122/2000 - TCU-Plenário e o Acórdão nº 1.603/2011 - TCU-Plenário, com
alterações do Acórdão nº 1.247/2012 - TCU-Plenário.
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS
Art. 8º O parcelamento de débito poderá ser concedido em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não inferiores ao equivalente a 1,5 (um
e meio) salário-mínimo, vigentes à época de sua concessão.
Art. 9º O valor das parcelas será obtido mensalmente dividindo-se o
montante do débito consolidado pela quantidade de parcelas a serem quitadas,
observando-se o limite estabelecido no art. 8º.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 10. O vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês, a
contar do mês subsequente ao do pagamento da primeira parcela, ficando estabelecido
que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da efetiva celebração do Termo de Parcelamento.
§ 1º O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a
serem fornecidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês de seu vencimento.
§ 2º O requerente deve apresentar o comprovante de recolhimento à
Coordenação-Geral de Contabilidade e Transferências do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania até o quinto dia útil do mês seguinte ao do pagamento.
§ 3º Caso a situação que originou o débito tenha motivado a inscrição do
requerente em cadastro de inadimplência, a suspensão da inscrição ficará condicionada
ao recolhimento da primeira parcela.
§ 4º Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, incidirá atualização
monetária do valor principal, sem aplicação de juros de mora, calculada no período
compreendido entre o mês do vencimento da parcela e o mês do efetivo pagamento,
cujo cálculo será realizado mediante utilização do Sistema Débito do TCU, na forma do
art. 7º desta Portaria.
§ 5º A ocorrência de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a
60 (sessenta) dias ensejará o imediato registro de situação de inadimplência do
instrumento no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Art. 11. Na ocorrência de modificação da legislação vigente quanto à
atualização indicada no art. 7º, utilizar-se-á para a continuidade do pagamento das
parcelas subsequentes o índice que oficialmente venha a substituí-lo.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO
Art. 12. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento:
I - o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento integral de parcela vencida; e
II - falência ou insolvência do requerente, quando entidade privada ou pessoa física.
Parágrafo único. O falecimento do requerente, em caso de pessoa física,
transfere a dívida para o respectivo espólio, herança, ou, se já tiver havido partilha,
para os herdeiros, na forma da legislação civil, devendo o concedente, neste caso,
notificá-los para assunção das obrigações decorrentes do Termo de Parcelamento, sob
pena de sua rescisão.
Art. 13. Havendo rescisão do parcelamento, o saldo devedor será apurado
tomando-se o valor da dívida na data da adesão ao parcelamento e subtraindo-se as
parcelas pagas, devendo o montante do débito ser atualizado.
§ 1º Na hipótese do caput, proceder-se-á as medidas administrativas
necessárias visando à instauração da Tomada de Contas Especial observando-se os
critérios definidos na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
§ 2º Caso o valor total do débito for inferior ao piso de que trata o § 1º,
serão adotadas as medidas administrativas para inscrição do responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do
artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem prejuízo de
encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para providências quanto à
cobrança judicial ou extrajudicial do débito e inscrição em Dívida Ativa da União.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Na hipótese prevista no art. 10, § 3º, uma vez comprovado o
pagamento da primeira parcela, registrar-se-á a condição de inadimplência suspensa, na
conta contábil específica do SIAFI/Portal Transferegov.br, permanecendo nessa condição
até a quitação da dívida objeto do parcelamento.
Art. 15. O valor total do débito objeto do parcelamento será registrado na
conta contábil do SIAFI/Portal Transferegov.br correspondente a créditos administrativos
decorrentes de danos ao patrimônio, devendo o valor registrado ser baixado a cada
recolhimento efetuado, até a quitação total da dívida.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no art. 10, § 5º, e no art. 12, o
requerente retornará à situação de inadimplência no SIAFI/Portal Transferegov.br, sendo as
medidas administrativas adotadas na forma do art. 26-A, § 5º, da Lei nº 10.522, de 2002.
Art. 16. O débito poderá ser objeto de novo parcelamento nas situações de caso
fortuito ou força maior, devidamente justificadas, sendo adotadas as mesmas formalidades
para a concessão do primeiro parcelamento, conforme previsto nesta Portaria.
Parágrafo único. Os casos de rescisões automáticas que não se enquadrarem
neste artigo não poderão ser objeto de novo parcelamento.
Art. 17. Em se tratando de requerente integrante da Administração Pública
direta ou indireta das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, deverão ser
observadas as vedações impostas aos gestores públicos motivadas por conta do período
eleitoral, notadamente o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e no art. 59, §§ 1º a 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. Os casos que forem omissos nesta Portaria serão dirimidos pela
autoridade competente do órgão.
Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 861, de 18 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO