ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação), acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos derivados de
precatório de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Correntes
(PE);
Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam
ter havido irregular pagamento de remuneração ordinária de pessoal do magistério nos
valores de R$ 954.632,53 (novembro e dezembro de 2018) e de R$ 1.838.523,85 (2019),
provenientes de precatório do Fundef pago ao Município de Correntes (PE) em
12/7/2017 (extraído dos autos do processo 0001408-97.2005.4.05.8302 - 23ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco), em desconformidade com os Acórdãos
1.518/2018-TCU-Plenário e 2.866/2018-TCU-Plenário;
Considerando que, não obstante regularmente notificados, nem o Prefeito
(Edimilson da Bahia Lima Gomes) à época dos fatos nem o Município de Correntes (PE)
compareceram aos autos;
Considerando que, nos termos dos arts. 47 da Lei 8.443/92 e 252 do RITCU,
configurada irregularidade da qual decorra dano ao erário, será autuada a tomada de
contas especial respectiva; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 63-65,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III e V, "g", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;
b) determinar a constituição de processo apartado dos presentes autos,
autuando-o como Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992
c/c art. 252 do Regimento Interno/TCU, com a citação do Município de Correntes (PE),
em solidariedade com Edimilson da Bahia Lima Gomes (CPF 836.***.***-53), para que,
no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos
precatórios do Fundef a quantia de R$ 2.793.156,38, com atualização monetária desde as
datas de efetivo desembolso, em função do pagamento de remuneração ordinária de
pessoal do magistério com recursos de precatório do Fundef, em desconformidade com
os Acórdãos 1.518/2018-TCU-Plenário e 2.866/2018-TCU-Plenário;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Correntes (PE) e
a Edimilson da Bahia Lima Gomes; e
d) apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que
vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-010.287/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Correntes (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.