ACÓRDÃO Nº 558/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 558/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-024.771/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Célia Maria Barbosa Rocha (590.***.***-34); Município de
Arapiraca/AL (12.198.693/0001-58); e Rogério Auto Teófilo (209.***.***-04, falecido).
4. Entidade: Município de Arapiraca/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucia Rafaélle Cajueiro Teófilo, representando Rogerio
Auto Teofilo; Anderson Marcio Silva Costa (7719/OAB-AL), representando Prefeitura
Municipal de Arapiraca - AL; Mayara Pereira Peixoto de Omena (19739/OAB-AL),
representando Lucia Rafaélle Cajueiro Teófilo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na condição de mandatária da Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, tendo como responsáveis a Sra. Célia Maria Barbosa
Rocha e o Sr. Rogério Auto Teófilo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse nº 03112934-88/2009
(peça 39), firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Arapiraca/AL.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
determinar ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da ciência desta deliberação, e no âmbito de suas competências,
que:
9.1.1. iniciem tratativas junto à Prefeitura do Município de Arapiraca/AL com
vistas a identificar as razões da ausência de funcionalidade nas obras de pavimentação e
drenagem previstas para os Bairros Canafístula II (Ruas Frei Galvão, Santa Cecília e São
Gabriel); São Luiz (Av. Pedro Vieira Sampaio); Primavera (Rua Manoel R. de Oliveira) e
Avenida Camilo Collier, todos no Município de Arapiraca/AL, de modo que seja dada
funcionalidade plena a essa parcela do Contrato de Repasse nº 0312934-88/2009, com
alcance integral do benefício social previsto, adotando, se for o caso, os parâmetros
estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;
9.1.2. registrem o processo de negociação junto à Prefeitura de Arapiraca/AL
para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma
objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras, ensejando a
continuidade desta TCE;
9.1.3. encaminhem ao Tribunal informações a respeito das tratativas para o
acompanhamento do processo de negociação;
9.2. autorizar o monitoramento do cumprimento desta decisão; e
9.3. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades e ao Município de Arapiraca/AL, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0558-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).