DECISÃO SUROD Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS S.A a realizar a contratação de
financiamento, no montante de R$ 663.401.333,00
(seiscentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e
um mil trezentos e trinta e três reais), com outorgas
de garantias dos direitos emergentes da concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50505.005280/2025-04, decide:
Art. 1º - Autorizar a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a
realizar a contratação de financiamento, via abertura de crédito junto ao BNDES, no
montante de R$ 663.401.333,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e um
mil trezentos e trinta e três reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos
emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 913/2025, constante do
Processo nº 50505.005280/2025-04
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de
vencimento antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis
da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na
operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento,
juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação
financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS