PORTARIA PREVIC Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.003504/2023-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a migração dos participantes e assistidos do Plano de
Benefícios Cassi Prev, CNPB nº 1999.0027-92, para o Plano de Benefícios BBPrev Realize+,
CNPB nº 2012.0006-65, administrados pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do
Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Cassi Prev, CNPB nº 1999.0027-92.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios BBPrev Realize+, CNPB nº 2012.0006-65.
Art. 4º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a CASSI - Caixa de
Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ nº 33.719.485/0001-27, na condição
de patrocinadora do Plano de Benefícios BBPrev Realize+, CNPB nº 2012.0006-65, e a BB
Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA