ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.761/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilda de Fátima Ferreira Soares (423.***.***-04)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade Federal de Viçosa
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade Federal de Viçosa contra o Acórdão 5.179/2024-2ª Câmara, que considerou
ilegal a concessão de aposentadoria em favor de Nilda de Fátima Ferreira Soares, ex-
professora da universidade.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento a
fim de considerar legal o ato de aposentadoria de Nilda de Fátima Ferreira Soares (Ato
127003/2022), concedendo-lhe registro;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.179/2024-2ª Câmara;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e à interessada;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0570-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.