ACÓRDÃO Nº 555/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 555/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.234/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).
3. Interessado: Carlos Alberto de Oliveira Bottas (048.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro tácito
do ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Carlos Alberto de Oliveira Bottas,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e
no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:
9.1 rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Carlos Alberto de
Oliveira Bottas para considerá-lo ilegal e conceder-lhe, excepcionalmente, o correspondente
registro, cancelando-se o registro tácito deferido ao aludido ato concessório por meio do
Acórdão 11150/2023 - 2ª Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018;
e
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que as parcelas de
quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu
pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE
638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0555-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).