ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.806/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
3.2. Responsáveis: Fiotec - Fundacao Para O Desenvolvimento Cientifico e
Tecnologico Em Saude (02.385.669/0001-74); Nisia Veronica Trindade Lima (425.***.***-15);
Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Paulo Ernani Gadelha Vieira; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Nisia Veronica Trindade Lima; Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF) e
Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Fundação Oswaldo Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz) por meio do Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito 8/2014, tendo
por objeto a realização do III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População
Brasileira (III LNUD).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 arquivar os presentes autos, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno
do TCU;
9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e
Gestão de Ativos e aos responsáveis.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0549-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.