ACÓRDÃO Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53500.113347/2023-41
Recorrente/Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - IDEC. CNPJ nº 58.120387/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2025/DD (SEI nº 13227397),
integrante deste acórdão, não conhecer da petição SEI nº 13214046
apresentada pelo IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DE CONSUMIDORES, por
ausência do pressuposto objetivo de tempestividade, com fundamento no art.
126 c/c o art. 116, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.825 - Expedir autorização a C.J.O. PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 55.269.483/0001-16,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 1.826 - Expedir autorização a VCA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 15.464.677/0001-58,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente