ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão militar
instituída pelo Sr. José Rocha Rodrigues dos Santos em favor das Sras. Maria Selma Nunes
Farias e Radasir Veloso da Rocha Santos, respectivamente viúva e filha do instituidor,
emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor da presente pensão militar ocupava na
ativa a graduação de Suboficial, tendo sido reformado por impedimento de idade, em
11/03/1991, no posto de Segundo Tenente, e que, em vista de invalidez posterior à sua
reforma, teve os proventos calculados com base no posto de Primeiro Tenente (peça 3);
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em
vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando, ainda, que, de acordo com o art. 15, caput, da Lei 3.765/1960
(com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001), a pensão militar deve ser igual
ao valor da remuneração do militar;
Considerando que, por ocasião de seu óbito, em 19/12/2022, a pensão por ele
instituída deveria ter como base o posto/graduação de Segundo Tenente, nos termos do
art. 6º da Lei 3.765/60, em virtude de ter ele contribuído para tanto;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro
Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora
Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de pensão militar em
favor das Sras. Maria Selma Nunes Farias e Radasir Veloso da Rocha Santos, negando registro
ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.660/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Maria Selma Nunes Farias (410.***.***-15) e Radasir Veloso
da Rocha Santos (905.***.***-04).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha/Comando da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada,
em favor das interessadas, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-
o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.