ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.766/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Iolanda Nishimura Mori (833.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão civil concedida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts.
1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil (inicial, e-Pessoal
57.407/2021) de interesse de Iolanda Nishimura Mori e determinar o registro do
correspondente ato; e
9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0506-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.