PORTARIA Nº 16.213, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.213, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1905/2025/SEI-MCOM (12241897), que integra o
Processo nº 53115.012718/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MATONENSE, Fistel nº
50408589655, inscrita no CNPJ nº 03.725.087/0001-52, outorgada para executar o
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 36, no Município de Araraquara, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ