ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.154/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Estevão Osorio Fagundes Rivero de Lara (065.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de
aposentadoria de Estevão Osorio Fagundes Rivero de Lara, vinculado ao Instituto Nacional
do Seguro Social, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, do Regimento Interno, c/c o art.
7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1 reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do
Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de alteração de concessão de
aposentadoria de Estevão Osorio Fagundes Rivero de Lara, sem possibilidade de revisão de
ofício;
9.2 dar ciência deste acórdão ao órgão de origem e ao interessado,
informando-o de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0544-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.