PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de
Pontal do Paraná/PR, de imóvel urbano, de
propriedade da União, com área de terreno de
3.131.480,00 m² (três milhões, cento e trinta e um
mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados),
localizado no lugar denominado Parque Natural
Municipal da Restinga, s/n, Município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, objetivando a implantação
e manutenção do Parque Natural Municipal da
Restinga no Município de Pontal do Paraná/PR.
AMINISTRADEESTADODAGESTÃOEDAINOVAÇÃOEMSERVIÇOSPÚBLICOS,nouso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
em conformidade com o art.1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em
vista o disposto nos art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc.
I da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 1º de novembro de 2024, bem como
os elementos que integram o processo administrativo nº 10154.024529/2024-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Pontal do
Paraná/PR, de imóvel urbano, de propriedade da União, com área de terreno de 3.131.480 m²
(três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), localizado no
lugar denominado Parque Natural Municipal da Restinga s/n, Município Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, caracterizado como terreno de marinha; originariamente da União, conforme
Art. 20, Inciso VII, da CF/88, avaliado em R$ 217.391.381,95 (duzentos e dezessete milhões,
trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e
manutenção do Parque Natural Municipal da Restinga no Município de Pontal do
Paraná/PR, para preservação do ecossistema de restinga presente na região, promovendo,
dentre outras ações, a conservação da biodiversidade; proteção de ecossistemas únicos;
pesquisa científica; educação e recreação; e resiliência às mudanças climáticas.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de doze meses, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de vinte anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e conveniência da outorgante cedente..
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Paraná, no prazo de trinta dias, para assinatura do contrato de
cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GARANTI SEGUROS, CNPJ:
28.789.763/0001-82, vinculada à AC FENACOR RFB. Processo n° 00100.000290/2025-20.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DOMINUS CERTIFICAÇÃO
DIGITAL, CNPJ: 23.109.187/0001-61, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN
RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000271/2025-01.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor