ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.970/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Dhielly Cristina Maciel Ribeiro (CPF: 340.***.***-66)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
militar em favor de Dhielly Cristina Maciel Ribeiro, submetido, para fins de registro, à
apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 262 do
Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar, em favor de Dhielly Cristina
Maciel Ribeiro, e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada
dele tomar conhecimento; e
9.3.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, e o
submeta ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0563-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.