PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 116, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 116, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Observatório da
Violência Contra Jornalistas e Comunicadores
Sociais.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos usos das atribuições que lhe
confere o art. 14, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2024,
e o art. 3º, inciso II, da Portaria MJSP nº 306, de 16 de fevereiro de 2023, e
considerando o teor do processo 08015.000326/2024-65, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Observatório da Violência
Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA