PORTARIA SPU/MGI Nº 905, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 905, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI de parte de imóvel
de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº
2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote
440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno
com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área
construída, objetivando regularizar situação de
utilização do imóvel, com o intuito de dar
continuidade na execução de suas finalidades
institucionais.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 75, inc.
XV, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de março de
2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.113138/2022-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI de parte de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº
2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração
ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída.
Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à
regularização da situação de utilização do imóvel pelo SENAI, com o intuito de dar
continuidade na execução de suas finalidades institucionais.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Paragrafo único. O cessionário deverá, no prazo de 12 (doze) meses, a contar
da assinatura do contrato, para cumprir a finalidade de que trata o art. 2º.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas decorrentes da
atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as licenças e
autorizações necessárias.
Art. 6º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o prazo
de 6 (seis) meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a
rescisão contratual.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findado o prazo previsto no art. 3º, a finalidade não tiver sido cumprida ou
cessarem as razões que a justifiquem;
II - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
III - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
IV - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 9º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, no prazo de 30 (trinta) dias, para a
assinatura do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.
Art.11. Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 2010, de 1º de abril de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo Administrativo n. 59000.019729/2021-35
INTERESSADOS: XILOLITE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 62.447.088/0001-94, e o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
ASSUNTO: Pedido de Revisão com fulcro no art. 65 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
DECISÃO: Considerando o Pedido de Revisão Administrativa (SEI n. 5257348
e SEI n. 5314389); considerando as manifestações técnica e jurídica apresentadas por
meio do Parecer n. 36/2024/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI nº 5277334) e Parecer n.
00003/2025/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (SEI n. 5579386); e considerando a Deliberação do
Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros (SEI n.
5600520); conheço do pedido e arguições em torno da alegada prescrição constante do
processo supracitado, para rejeitá-los, mantendo-se as deliberações tomadas no
referido processo n. 28110.FO.0275/88-0, notadamente aquelas contidas na Portaria
DFPR n. 24, de 9 de outubro de 2013 e na Resolução de Cancelamento n. 2, de 22
de janeiro de 2021. Restituam-se os autos à SNFI/MIDR para adoção das providências
cabíveis.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro