ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.348/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Cleide Jane Sudário Oliveira (192.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pombos-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de
Pombos/PE, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no
exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar Cleide Jane Sudário Oliveira revel, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, irregulares as contas de Cleide Jane
Sudário Oliveira e condená-la em débito, pelos valores originais abaixo discriminados,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas,
nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2012 .27.000,00
. .3/5/2012 .19.602,43
. .18/5/2012 .34.100,00
. .4/7/2012 .26.000,00
. .2/8/2012 .27.800,00
. .5/9/2012 .26.850,00
. .3/10/2012 .13.005,49
. .4/10/2012 .13.794,53
. .5/11/2012 .26.900,00
. .10/12/2012 .26.900,00
9.3. aplicar a Cleide Jane Sudário Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei
nº 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo à
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão à responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado de Pernambuco,
para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0508-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.