ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 771/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr.
Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, prefeito municipal de Canindé/CE na gestão 2009-2012,
e do Sr. Francisco Celso Crisóstomo Secundino, prefeito municipal de Canindé/CE na
gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 3121/2013, peça 5, firmado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o município de
Canindé/CE, tendo por objeto a aquisição de equipamentos para climatização das escolas
da rede municipal (ventiladores e/ou condicionadores de ar), mobiliário (conjunto aluno
e conjunto professor), projetores multimídia e veículos apropriados para o transporte
escolar terrestre (ônibus).
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peças 105 a 107, e pelo
Ministério Público junto ao TCU, peça 108, após a citação dos responsáveis em razão da:
aplicação de recursos federais em benefício do ente federado, por motivo de arresto
judicial; aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente
pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado;
transferência de recursos da conta específica para outra conta do próprio município, sem
prova de benefício para o ente; e da aplicação de recursos federais em finalidade diversa
daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador;
Considerando que não foram apresentadas alegações de defesa por parte de
nenhum dos responsáveis citados, tampouco o recolhimento do débito indicado;
Considerando que não houve a prescrição das pretensões ressarcitória e
sancionatória devido a sucessivos atos processuais interruptivos do prazo geral de
prescrição de cinco anos e do prazo intercorrente de três anos, conforme consignado na
instrução da unidade técnica; e
Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o município de Canindé/CE efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo destacada aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente
a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2012 .40.000,00
. .23/7/2014 .945.000,00
b) informar ao município de Canindé/CE que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º,
do Regimento Interno do Tribunal, e que a ausência de liquidação tempestiva resultará
no julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
c) autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das respectivas notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que
comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
d) comunicar ao município de Canindé/CE a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-044.753/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72);
Manoel Claudio Pessoa Cardoso (024.***.***-68); Prefeitura Municipal de Canindé - CE
(07.963.259/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé - CE.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.