ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A., peça 42, contra o Acórdão
7.147/2024-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), por meio do qual este
Tribunal considerou parcialmente procedente a representação manejada pela recorrente
em face do Pregão Eletrônico 61/2024, sob a responsabilidade do Serviço Social do
Comércio - Administração Regional do DF (SESC/DF), cujo objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviço de impressão distribuída (outsourcing de impressão);
Considerando que o art. 282 do Regimento Interno/TCU dispõe que "Cabe ao
interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no
processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de
admissibilidade";
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU, "O
interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo", sem a qual o relator indeferirá o pedido (§§ 1º e 2º);
Considerando que as pessoas representantes e denunciantes não são
consideradas partes processuais sem que tenha havido demonstração clara do interesse de
intervir nos autos;
Considerando que, na hipótese presente, a recorrente não logrou evidenciar
interesse processual bastante para ser admitida no processo como parte;
Considerando que a deliberação recorrida não impingiu à recorrente
sucumbência; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 30-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8443/1992 e 146 e 282 do Regimento Interno/TCU;
e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-018.090/2024-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.555/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. (07.432.517/0001-
07).
1.3. Entidade: Administração Regional do Sesc do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Alex Costa Muza (35748/OAB-DF), representando
Administração Regional do Sesc No Distrito Federal; Luiz Carlos de Camargo Junior
(267901/OAB-SP), representando Simpress Comercio, Locação e Serviços S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.