ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.746/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adilson Soares de Almeida (388.***.***-87); Leandro
Pereira da Silva (718.***.***-87); Município de Rorainópolis-RR (01.613.031/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Rorainópolis-RR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Convênio 56/2013, tinha por objeto o desenvolvimento
da aquicultura familiar no Município de Rorainópolis/RR;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei nº 8.443/1992, os responsáveis Adilson Soares de Almeida, Leandro Pereira da Silva
e o Município de Rorainópolis-RR, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, ao Município de Rorainópolis-RR para que efetue
e comprove a devolução, aos cofres do Tesouro Nacional, do valor integral do saldo
remanescente dos recursos depositados na conta corrente n.º 6000022-2, da Agência
4252, da Caixa Econômica Federal, aberta para movimentar os recursos do Convênio
56/2013 (Siafi 799995), incluindo valores porventura existentes em aplicações
financeiras;
9.3. informar ao representante do Município de Rorainópolis/RR que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e
permitirá que as contas do ente municipal sejam julgadas regulares com ressalva,
dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao
passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá implicar em responsabilidade
solidária, levando ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do
art. 19 da Lei nº 8.443/1992; e
9.4. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, adote as providências para assegurar a devolução pelo
Município de Rorainópolis/RR dos recursos pendentes do Convênio 56/2013, conforme
indicado no subitem 9.2 desta decisão, e, após o referido prazo, caso não haja qualquer
iniciativa do gestor a respeito da referida devolução, adote as medidas pertinentes com
vistas ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor do saldo remanescente
dos recursos depositados na conta corrente n.º 6000022-2, da Agência 4252 (conta
específica vinculada ao Convênio 56/2013 - Siafi 799995, em nome do Município de
Rorainópolis/RR), incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações
financeiras, e informe ao Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com
respectivas comprovações.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0513-02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.