ACÓRDÃO Nº 573/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 573/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.747/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Lopes (080.***.***-10); Diana dos Santos
Abreu (090.***.***-29); Eduardo Verissimo da Fonseca (025.***.***-18); Gina Carla Pena
Vila Venancio (012.***.***-47); Juliana Motta Marques (072.***.***-64); Julio Cesar
Gomes Pedro (932.***.***-00); Luiz Soares Calcada Neto (016.***.***-59); Mario Matias
de Andrade Junior (072.***.***-58); Napoleão Alves dos Reis Filho (792.***.***-49);
Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Simone de Andrade Barros (078.***.***-76).
3.2. Recorrentes: Gina Carla Pena Vila Venancio (012.***.***-47); Eduardo
Verissimo da Fonseca (025.***.***-18); Diana dos Santos Abreu (090.***.***-29); Julio
Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Juliana Motta Marques (072.***.***-64); Luiz
Soares Calcada Neto (016.***.***-59); Napoleão Alves dos Reis Filho (792.***.***-49).
4. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Ana
Flavia Lindenberg Dabien (142998/OAB-MG), Jose Norberto Canela (185818/OAB-MG),
Rodrigo Romaniello Valladão (72264/OAB-MG), Carla Regina Mascena Fernandes
(149575/OAB-MG), Cecilia Noronha de Araujo (180085/OAB-MG), Caroline Moreira Rachid
(163035/OAB-MG), Leonardo Pinheiro Lopes (76729/OAB-MG), Henrique Thomaz da Silva
Halfeld (123456/OAB-MG), Vivian Paraguassú da Silva (172327/OAB-RJ), Adriana Torres de
Carvalho (74509/OAB-MG), Pedro Henrique Alves (066565/OAB-RJ), Ana Clara Soares
Chaves (181110/OAB-MG) e outros, representando Diana dos Santos Abreu; Polliana
Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF) e Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-
DF), representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro;
Barbara Cristine Ribeiro Barros (147.379/OAB-RJ) e Thayane Rocha de Mello
(182.367/OAB-RJ), representando Simone de Andrade Barros; Guilherme Gonçalves
Martin (42989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros,
representando Juliana Motta Marques; Jose Waldemar Costa Neto (169974/OAB-RJ),
representando Mario Matias de Andrade Junior; Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ), representando Gina Carla Pena Vila Venancio; Walmir Antonio Barroso
(52839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ), representando Eduardo Verissimo da Fonseca; Caroline Mello de Lima
(215.975/OAB-RJ), Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ) e outros, representando
Napoleão Alves dos Reis Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Gina Carla Pena Vila Venancio, Eduardo Verissimo da
Fonseca, Diana dos Santos Abreu, Julio Cesar Gomes Pedro, Juliana Motta Marques, Luiz
Soares Calcada Neto e Napoleão Alves dos Reis Filho, contra o Acórdão
1.415/2024T̆CUS̆egunda Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer do recurso interposto por Julio Cesar Gomes
Pedro para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por
Gina Carla Pena Vila Venancio, Eduardo Verissimo da Fonseca, Diana dos Santos Abreu,
Juliana Motta Marques, Luiz Soares Calcada Neto e Napoleão Alves dos Reis Filho para,
no mérito, dar-lhes provimento;
9.3. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão
para os responsáveis Carlos Henrique Lopes, Mário Matias de Andrade Júnior e Simone
de Andrade Barros;
9.4. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.415/2024T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Gina Carla Pena Vila Venancio, Eduardo Verissimo da Fonseca, Diana dos
Santos Abreu, Juliana Motta Marques, Luiz Soares Calcada Neto, Carlos Henrique Lopes,
Mário Matias de Andrade Júnior, Simone de Andrade Barros e Napoleão Alves dos Reis
Filho;
9.5. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Gina Carla Pena
Vila Venancio, Eduardo Verissimo da Fonseca, Diana dos Santos Abreu, Juliana Motta
Marques, Luiz Soares Calcada Neto, Carlos Henrique Lopes, Mário Matias de Andrade
Júnior, Simone de Andrade Barros e Napoleão Alves dos Reis Filho;
9.6. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer
que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de
forma impressa.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.