RESOLUÇÃO-RE Nº 533, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 533, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar o item 03 da Resolução-RE nº 4.847, de 26 de dezembro de
2024, publicada no DOU nº 250, de 30 de dezembro de 2024, Seção 01, página 915.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO