ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c no art. 87,
§ 2º, da Lei 13.303/2016, os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para,
no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto e em determinar o arquivamento do processo, após dar
ciência desta deliberação à Empresa Brasil de Comunicação S.A. e ao representante.
1. Processo TC-026.135/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: 39.694.578 Wagner Anacleto Costa (CNPJ:
39.694.578/0001-20)
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A..
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wagner Anacleto Costa, representando 39.694.578
Wagner Anacleto Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8. comunicar os fatos à Empresa Brasil de Comunicação S.A. para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 16) e desta deliberação.