ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este pedido de reexame, interposto por Luzia Maria
Marinho Leite Pinto contra o Acórdão 5.167/2024-TCU-2ª Câmara, nestes autos de
representação, formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), acerca
de supostas irregularidades relativas ao fornecimento de medicamentos a Unidades de
Saúde Básica da Família (USBFs) no Município de Campina Grande/PB.
Considerando que a recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão
original mediante o Ofício 35873/2024-TCU/Seproc (peças 566 e 605) no endereço de sua
procuradora, em observância ao disposto no art. 179, V, do Regimento Interno/TCU;
considerando que, apesar de a recorrente ter ingressado com "recurso de
revisão" (peça 608), tendo em vista a inadequação dessa modalidade recursal aos
processos de fiscalização ou de ato de pessoal, a peça foi examinada com base nos
requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, cabível nestes autos, nos termos do
art. 48 da Lei 8.443/1992;
considerando que o recurso foi interposto intempestivamente (termo final:
22/10/2024; efetiva interposição: 21/11/2024, cf. peça 617), pois extrapolou o prazo
previsto no artigo 33 c/c o artigo 48 da Lei 8.443/1992;
considerando, ainda, que não se deve conhecer de pedido de reexame quando
intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de
cento e oitenta dias contados do término do prazo específico para sua interposição
(quinze dias, contados na forma do art. 183 do RI/TCU), conforme o disposto no artigo
285, § 2º, c/c 286, parágrafo único, do RI/TCU;
considerando que o recurso não elencou fatos novos e se baseou somente em
argumentos e teses jurídicas caracterizados como elementos ordinários, os quais somente
justificariam seu exame em sede de pedido de reexame tempestivo;
considerando, em acréscimo, que entendimento diverso estenderia para cento
e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de
reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 c/c 48
da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes
apelos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos artigos 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente, em face de
sua intempestividade, bem como por não elencar fatos novos ensejadores da ampliação
do prazo para interposição;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-044.502/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.***.***-29); José Fernandes Mariz
(549.***.***-00); Luis Villander Rodrigues de Farias (063.***.***-10); Luzia Maria Marinho
Leite Pinto (436.***.***-87); Riccelly Naro Guimarães (037.***.***-83).
1.2. Recorrente: Luzia Maria Marinho Leite Pinto (436.***.***-87).
1.3. Interessada: Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande
(24.513.574/0001-21).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB),
representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB), Rebeka
Manoella Lins Nunes (22082/OAB-PB) e outros, representando Secretaria Municipal de
Saúde de Campina Grande; Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB), representando Luzia
Maria Marinho Leite Pinto.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.