ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 765/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Mamoru
Nakashima (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020),
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município
de Itaquaquecetuba (SP) no âmbito do Termo de Compromisso 6089/2013, o qual teve
por objeto a construção de três unidades de educação infantil;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 30/6/2020
(emissão da Informação 1427/2020 DIFIN/FNDE, indicando omissão na apresentação da
prestação de contas do termo de compromisso em referência, peça 10) e 20/10/2023
(instauração da TCE, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 30-32) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.828/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mamoru Nakashima (969.***.***-10).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.