ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-029.109/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: DMW Construções e Reformas Ltda. (CNPJ:
27.484.680/0001-12)
1.2. Órgão/Entidade: Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dionisio Almeida Polli, representando D M W
Construcoes e Reformas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes -
Cefan, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90013/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. ausência de realização de diligência a fim de dirimir dúvida quanto
à atual disponibilidade do engenheiro Rodrigo Martins Gouveia para atuar no contrato
durante o período firmado, conforme prescreve o art. 64 da Lei 14.133/2021e consoante
previsto no item 18.39 do termo de referência;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Centro de Educação Física Almirante
Adalberto Nunes - Cefan e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.