RESOLUÇÃO-RE Nº 510, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 510, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 35, de 3 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 3, de 6 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 106,
única e exclusivamente para as decisões de indeferimento do registro dos produtos
listados no anexo, em virtude da decisão de retratação frente aos recursos
administrativos apresentados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS