ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor
desta deliberação à Companhia Ferroviária e de Logística do Piauí e ao
representante.
1. Processo TC-028.948/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Marcopolo SA (CNPJ: 88.611.835/0008-03)
1.2. Órgão/Entidade: Cia Metropolitana de Transportes Publicos-cmtp.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Diogo Horacio de Almeida Gil (78536/OAB-RS),
representando Marcopolo Sa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) cópia do
processo, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade
de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados.