ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.435/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fredson Pereira da Silva (650.***.***-68); José Maurício de
Andrade Cavalcanti Júnior (398.***.***-53); Município de Pau D'arco-PA (34.671.016/0001-48).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pau D'arco-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônia Fabiana Monteiro Costa (10776/OAB-PA) e
Livia Lara Salgado (018038/OAB-PA), representando José Maurício de Andrade Cavalcanti
Júnior; Gabrielle dos Santos Monteiro (35791/OAB-PA), entre outros, representando o
Município de Pau D'arco-PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 783347, que tinha por
objeto a implantação de infraestrutura da Orla do Rio Pau D'Arco, no Município de Pau
D'Arco-PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Município de Pau D'Arco-PA;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Fredson Pereira da Silva e José
Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/10/2016 .77.898,73 .Débito
. .14/10/2015 .341.250,00 .Débito
. .30/3/2023 .26.851,53 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Fredson Pereira da Silva e José
Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0499-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.