INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB
nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de
que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-
F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14
a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro
de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS