PORTARIA ALF/URA Nº 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA ALF/URA Nº 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria ALF/URA nº 41/2024, de 4 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre os prazos e
procedimentos relacionados aos trâmites aduaneiros
de veículos com cargas de importação no Porto Seco
Rodoviário de Uruguaiana.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360. do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inc. II do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 e no art. 40, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/URA nº 41/2024, de 4 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Os veículos com cargas de importação no Porto Seco Rodoviário de
Uruguaiana terão prazo máximo para realizar os trâmites de importação na modalidade
"sobre rodas" e, consequentemente, retirar o veículo do recinto.
§ 1º O prazo mencionado no caput será definido por Comunicado do Serviço de
Despachos Aduaneiros da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana -
SEDAD/ALF URA, e considerará a demanda por vagas no Porto Seco Rodoviário de
Uruguaiana, podendo ainda ser considerado o volume de operação mensal e NCM das
cargas do importador.
§ 2º O prazo começará a contar do registro de entrada no recinto e inclui
sábados, domingos, feriados, pendências relacionadas a canais de conferência (vermelho
ou amarelo), a licenças de importação ou a quaisquer outras interrupções que venham a
ocorrer durante o processo.
Art. 3º Caso os trâmites de importação "sobre rodas" não sejam concluídos no
prazo estipulado, o transportador deverá contactar a concessionária com o intuito de
providenciar o deslocamento do veículo para a área do armazém, antes do vencimento do
prazo, para que seja realizada a baixa da carga".
Art. 2º fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Portaria ALF/URA nº
41/2024, de 4 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 23.037 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, torna sem efeito o ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.979, de 22 de janeiro
de 2025, publicado na p. 47, da Seção 1, do DOU de 23 de janeiro de 2025, que autorizou
FELIPE BARÃO MULATTIERI, CPF n° ***.851.500-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.038 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DOUGLAS DA SILVA DUARTE, CPF n° ***.644.628-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.039 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MAYONE TOLEDO RIBEIRO, CPF n° ***.100.906-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.040 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALESSANDRA MORENO DA SILVA, CPF n° ***.605.629-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.041 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LEJU CONSULTORIA E CORRETAGEM
DE SEGURO DE VIDA LTDA, CNPJ nº 30.660.235, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.042 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALAN DE SOUZA OLIVEIRA,
CPF nº ***.067.347-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.043 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA, CPF nº ***.897.978-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.044 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO DE MORAES, CPF nº ***.411.248-
**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.045 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CAIO KRONBERG, CPF nº ***.674.319-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR