PORTARIA SPU/MGI Nº 902, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 902, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º, inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da
reunião realizada no dia 13 de janeiro de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.111992/2022-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel
da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
nas demais normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .ES .Vitória .Rua Dom Pedro II, nº 105, Bairro Vermelho .44.873 .Registro Geral de Imóveis - 2ª Zona
de Vitória
.Terreno .133,67 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI