ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peça 29), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-029.076/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Forza Distribuidora de Máquinas Ltda (CNPJ:
46.135.499/0001-45)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borborema - PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Borborema/ PB
e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU.