DESPACHO Nº 251, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/02/2025

DESPACHO Nº 251, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.909163/2022-67, decide:
conhecer do conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.185.130/0001-07, em face do AI nº
004/2023-SFG e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a aplicação da
multa no valor de R$ 4.759.174,79 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil,
cento e setenta e quatro reais, e setenta e nove centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas