ACÓRDÃO Nº 550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 550/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-035.283/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Izaias Regis Neto (CPF 173.***.***-91)
4. Unidade: Município de Garanhuns/PE
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Henrique Lira de Paiva, Henrique Figueira Vidon
(32773/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Garanhuns - PE; Luciclaudio
Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando Izaias Regis Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referentes ao Contrato de Repasse CR 1002107-58/2013, firmado entre o Ministério do
Turismo e o Município de Garanhuns/PE para a implantação dos portais oeste na
municipalidade, com recapeamento asfáltico de vias públicas, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Izaias Regis Neto contra o Acórdão 1.611/2024-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares
suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 16, II, 18 e 23, II, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
208, 214, II, e 285 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Izaias Regis Neto para,
no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do acórdão
recorrido;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Izaias Regis Neto;
9.3. notificar o recorrente a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0550-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.