ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.260/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Pedra Dourada - MG
(18.114.215/0001-07); Silvanir Simplicio de Andrade (829.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Dourada - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Ribeiro Martins de Oliveira (69281/OAB-MG),
representando Silvanir Simplicio de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, em desfavor de
Silvanir Simplício de Andrade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, 23, III, e 57 da Lei 8.443/1992 e
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Silvanir Simplício de Andrade;
9.2. arquivar, em relação ao Município de Pedra Dourada/MG, sem julgamento
de mérito e sem cancelamento dos débitos a seguir relacionados, a cujo pagamento
continuará obrigado o devedor, para que lhes possam ser dadas quitações, com fulcro nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/03/2018 .250,00
. .26/03/2018 .1.024,00
. .16/07/2018 .3.437,30
. .21/08/2018 .333,50
. .04/09/2018 .233,40
. .10/04/2018 .975,00
. .22/10/2018 .250,00
. .29/10/2018 .1.500,00
. .20/10/2018 .8,77
. .Total .8.011,97
9.3. julgar irregulares as contas de Silvanir Simplício de Andrade, condenando-
o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional da Assistência
Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .08/03/2018 .1.045,28
. .15/03/2018 .263,70
. .16/03/2018 .3.105,00
. .26/03/2018 .1.000,00
. .06/04/2018 .263,70
. .06/04/2018 .937,00
. .06/04/2018 .975,02
. .06/04/2018 .1.230,44
. .10/04/2018 .1.500,00
. .17/04/2018 .3.255,40
. .23/04/2018 .774,00
. .04/05/2018 .235,00
. .09/05/2018 .939,61
. .13/06/2018 .480,00
. .18/06/2018 .413,65
. .18/06/2018 .212,15
. .03/07/2018 .2.079,35
. .04/07/2018 .1.411,95
. .12/07/2018 .212,15
. .18/07/2018 .969,82
. .31/07/2018 .309,85
. .30/08/2018 .818,80
. .04/09/2018 .1.664,25
. .12/09/2018 .148,40
. .04/10/2018 .550,00
. .04/10/2018 .278,65
. .22/11/2018 .400,00
. .30/11/2018 .818,80
. .Total .27.051,01
9.4. aplicar a Silvanir Simplício de Andrade multa no valor de R$ 5.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. notificar o responsável, a Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais e demais interessados a respeito deste acórdão, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0541-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.