DECISÃO SUROD Nº 83, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 83, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS S.A a realizar emissão de debêntures
incentivadas, no montante de até R$
7.320.612.000,00 (sete bilhões, trezentos e vinte
milhões seiscentos e doze mil reais), com outorga de
garantia compartilhada dos direitos emergentes da
concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50505.005280/2025-04, decide:
Art. 1º - Autorizar a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a
realizar a emissão de debêntures no montante de até R$ 7.320.612.000,00 (sete bilhões,
trezentos e vinte milhões seiscentos e doze mil reais), com outorga de garantia
compartilhada dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT
1165/2025, constante do Processo nº 50505.005280/2025-04.
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de
vencimento antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis
da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na
operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento,
juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação
financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Decisão SUROD nº 31, de 15 de janeiro de 2024, publicada no
DOU de 24.1.2025, seção 1, págs. 80 e 81,
Onde se lê:
"DECISÃO SUROD Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 2024"
Leia-se:
"DECISÃO SUROD Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 2025"