ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.581/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Java 2g Produções Artísticas Ltda. (07.639.947/0001-96);
Luccas Zajaczkowski Altstadt (408.***.***-56); Monica Trevisan Zajaczkowski
(057.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurado pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Monica Trevisan
Zajaczkowski, Luccas Zajaczkowski Altstadt e Java 2g Produções Artísticas Ltda., em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural
Pronac 11-0481, cujo nome é "Ajustando o foco";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0530-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.