RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece programa de parcelamento das receitas
dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, viabilizando a recuperação
judicial e extrajudicial das sociedades empresárias
farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos
quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, e
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 104/01, bem como o
disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado com os
termos da Lei Federal nº 11.101/05 e, ainda, as disposições da Lei Federal nº
4.320/64;
Considerando a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas
e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia;
Considerando a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela
contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui,
nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, a receita dos Conselhos
Federal e Regionais de Farmácia;
Considerando a Lei nº 12.514/11, que dá nova redação ao artigo 4o da Lei
Federal no 6.932/81;
Considerando a Lei Federal nº 14.195/21; resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial
de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - PRF/CFF-CRF,
destinado a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no
prazo legal, pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas
descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, na forma estabelecida nesta
resolução.
Art. 2º - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa
física ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º
desta resolução, e se condiciona a:
I - Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia,
onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
III - Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso
judicial;
IV - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
resolução;
V - Assinatura com firma reconhecida pelo proponente ou representante
legal ou através de procuração pública com poderes específicos.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF
deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos
artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF.
§ 1º - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até
dezembro de 2023.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo
dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7º
desta resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 100,00 (cem
reais).
§ 3º - Incide correção monetária sobre a consolidação descrita no parágrafo
anterior, calculada até a data do recolhimento pela variação do INPC - Índice Nacional
de Preço ao Consumidor.
Art. 4º - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de
adoção de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer:
I - Na inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo
6º desta resolução;
II - Na inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do
Programa de Recuperação de Créditos.
Art. 5º - Ocorrido o cancelamento do parcelamento, será apurado o valor
original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor
das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento.
Parágrafo único - O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de
medidas administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros
moratórios e demais encargos.
Art. 6º - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao
devedor:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3º
desta resolução;
II - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no
respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7º - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao
PRF/CFF/CRF serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva
sobre multa e juros de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:
. .Quantidade de
parcelas
.Desconto Multa .Desconto Juros
. .Cota Única .99% .99%
. .2 a 9 .80% .80%
. .10 a 16 .60% .60%
. .17 a 24 .40% .40%
. .25 a 36 .20% .20%
. .37 a 48 .10% .10%
Parágrafo único - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa
de 2% (dois por cento), a SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódio, além do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros
parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do
saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF,
efetuando o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo
remanescente.
Parágrafo único - Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não
tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas
em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF, não sendo exigível na adesão
o percentual do caput deste artigo.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Federal de Farmácia.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 762, de 22 fevereiro de
2024, publicada no DOU de 28/02/2024, Seção 1, página 172.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000448.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000081/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Aurilio Luis da Silva - CRM/BA nº 36.986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº
05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada
a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 18 (c/c Resolução CFM
nº 2.331/2013 e Resolução CFM nº 2.056/2013), 21, 36, 87 e 114 do Código de Ética Médica
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de
dezembro de 2024. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO; Presidente
da Sessão, MARCELO PRADO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000473.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014828/2019) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Antonio Alecio Alves Santos - CRM/SP nº 52.932. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e,
por maioria, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 30 e 38 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 30 e 38
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 11 de dezembro de 2024. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000486.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000070/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Amaury Prado Gonçalves - CRM/BA nº 30.823. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência,
imperícia e imprudência), 18 (c/c Resolução CFM nº 1.779/05 artigo 2° alínea II parágrafo 3º) e
32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 18 e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de dezembro de 2024. (data
do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000516.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.697/2019) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Giovana Rebelo de Moraes - CRM/SP nº 142.879. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974 /2011, art. 2º, alíneas "b", "c" e "d"; art. 3º, alíneas "b",
"f", "g", "k" e "I"; art. 5º; art. 9º, parágrafo 1º, alíneas "a" e "b", parágrafo 2º, alíneas "b" e "f"),
51, 58, 68, 75, 113, 115 e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 51, 58, 68, 75, 113, 114 e 117 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília,5dedezembrode2024.(datadojulgamento)ANTONIOEDSONSOUZAMEIRAJÚNIOR,
Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000555.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000175/2020)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Mirian Tenorio de Albuquerque - CRM/MG nº 24.141. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32, 37 e 87 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32, 37 e
87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 11 de dezembro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO
SOUZA, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000557.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000113/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. David Willian da Silva - CRM/SC nº 25.589. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 80, 82 e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 17 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2024. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor