ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal (CEF), mandatária na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
do Ministério do Esporte, em desfavor de Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, Bonifácio
Rocha de Medeiros, Antônio Ivanes de Lacerda e Francisco de Sales Mendes Junior, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 0425812-11/2014, de registro Siafi 682815 (peça 39),
celebrado com o Município de Patos/PB, que tinha por objeto a "Construção de Centro de
Iniciação ao Esporte (CIE)".
Considerando que o aludido contrato foi firmado no valor de R$ 3.773.677,56,
sendo todo esse montante à conta da concedente, sem contrapartida do convenente, bem
como que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 865.799,26 (peça 67), dos quais
R$ 190.055,42 foram desbloqueados ao tomador (peça 71, p. 3);
considerando que o fundamento para a instauração da Tomada de Contas
Especial (TCE), na qual o valor original do débito foi de R$ 442.382,75, consistiu na
ocorrência das seguintes irregularidades: a) inexecução parcial do objeto, sem
aproveitamento útil da parcela executada; e b) retirada de valores da conta vinculada sem
autorização;
considerando que, no âmbito do TCU, os responsáveis Dinaldo Medeiros
Wanderley Filho, Bonifácio Rocha de Medeiros, Antônio Ivanes de Lacerda e Francisco de
Sales Mendes Junior apresentaram as suas respectivas defesas e que tanto o Município de
Patos/PB quanto a Caixa apresentaram documentação em resposta à diligência realizada
para complementar as informações constantes nos autos;
considerando que, conforme análise da unidade instrutiva à luz da Resolução-
TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo
do TCU, nem a prescrição intercorrente (peça 192);
considerando que, após analisar as informações apresentadas, a unidade
instrutiva propôs acolher as alegações de defesa de Dinaldo Medeiros Wanderley Filho,
Bonifácio Rocha de Medeiros, Antônio Ivanes de Lacerda e Francisco de Sales Mendes
Junior, uma vez que foram suficientes para sanar as irregularidades a eles atribuídas e
afastar o débito apurado, sugerindo, por consequência, que as suas contas sejam julgadas
regulares, dando-lhes quitação plena (peça 192);
considerando, no entanto, que o MPTCU divergiu da proposta da unidade,
aludindo, em suma, que apesar de o atraso na implementação da obra não ter
comprometido de forma grave a gestão dos recursos públicos, representou um desvio em
relação às normas e procedimentos estabelecidos, o que caracteriza uma falha apta a
levar ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis (peça
195);
considerado que convém, no entendimento do MPTCU, que o Tribunal
determine à Caixa Econômica Federal que monitore a execução do objeto do Convênio
FDE n.º 002/2022 (peça 150, pp. 2-10) pelo Município de Patos/PB, comunicando à Corte
de Contas se houver paralisação da obra sem finalização da execução física para que
sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a obra do centro de esportes ainda está
em andamento;
considerando, por fim, que assiste razão ao MPTCU em suas considerações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como
nos pareceres emitidos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Dinaldo
Medeiros Wanderley Filho, Bonifácio Rocha de Medeiros e Francisco de Sales Mendes
Junior, e pelo espólio do Sr. Antônio Ivanes de Lacerda;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II,
17 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, as contas dos Srs. Dinaldo Medeiros Wanderley
Filho, Bonifácio Rocha de Medeiros, Francisco de Sales Mendes Junior e Antônio Ivanes de
Lacerda, dando-lhes quitação;
c) determinar à Caixa Econômica Federal que monitore a execução do objeto
do Convênio FDE n.º 002/2022 (peça 150, p. 2-10), firmado entre a Prefeitura Municipal
de Patos/PB e o Governo do Estado da Paraíba, que retomou o "Centro de Iniciação ao
Esporte", objeto do Termo de Compromisso n.º 0425812-11/2014, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela CEF, e o
Município de Patos/PB, comunicando ao Tribunal de Contas da União se houver
paralisação da obra sem finalização da execução física, para que sejam tomadas as
medidas cabíveis;
d) comunicar a decisão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte,
ao Município de Patos/PB e aos responsáveis.
1. Processo TC-021.468/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Ivanes de Lacerda (132.***.***-72); Bonifácio
Rocha de Medeiros (044.***.***-68); Dinaldo Medeiros Wanderley Filho (000.***.***-03);
Francisco de Sales Mendes Junior (026.***.***-25).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Patos/PB.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Antônio Ivanes de Lacerda; Arthur Alves de Medeiros (25763/OAB-PB),
Alberto Leite de Sousa Pires (17997/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Sales
Mendes Junior; Douglas Queiroz de Freitas (29632/OAB-PB), representando Bonifácio
Rocha de Medeiros; Gustavo Lacerda Estrela Alves (18938/OAB-PB), representando
Dinaldo Medeiros Wanderley Filho; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Gigriola Fernandes da Silva; Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Patos/PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.